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Notícias Publicado em 08 de Maio de 2013 - 14:00
Execução fiscal contra devedor falecido é extinto
Inscrição do devedor na dívida ativa da União ocorreu depois da morte do devedor
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 31 de Maio de 2011 - 13:08
Processual civil. Execução fiscal proposta contra devedor já falecido.
Carência de ação. Ilegitimidade passiva. Alteração do pólo passivo da execução para constar o espólio.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 10 de Dezembro de 2010 - 16:05
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 14 de Setembro de 2006 - 01:00
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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2011 - 14:31
Não é possível redirecionar execução fiscal proposta contra devedor já falecido
Se o devedor já se encontrava falecido no ajuizamento da ação de execução, a cobrança deveria ter
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 06 de Maio de 2015 - 16:51
Execução fiscal - IPTU e Taxas de Conservação e de Limpeza
Proposta contra devedor já falecido. Carência de ação.ilegitimidade passiva. Alteração do pólo passivo da execução para constar o espólio
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 01 de Dezembro de 2010 - 14:03
Direito tributário. Execução fiscal. Valor ínfimo. Extinção do processo.
Ilegalidade. Existência.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 25 de Abril de 2017 - 16:38
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Multa administrativa
Exercício de 2013. Recebimento de embargos do devedor sem suspensão do curso da cobrança.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 24 de Março de 2015 - 14:41
Pedido de redirecionamento contra sócio-gerente
Execução fiscal
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 15 de Julho de 2015 - 16:08
Ação de Busca e Apreensão. Devedor falecido
Notificação extrajudicial irregular
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Doutrina » Tributário Publicado em 14 de Maio de 2024 - 09:30
O perigoso caminho da costumeira ilegalidade.
A legalidade na democracia exige o caminho formal do regular processo legislativo, cabendo tão somente ao Poder Legislativo e não ao CNJ a modificação de regra por via oblíqua.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 10 de Julho de 2012 - 10:15
Exigência de regularidade fiscal estadual para registro de atos constitutivos e suas respectivas alterações.
Junta comercial. Ilegalidade.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 12 de Setembro de 2008 - 01:00
Execução fiscal. Executado já falecido quando do ajuizamento. Ausência de interesse de agir. Extinção.
A execução fiscal ajuizada perante executado já falecido carece de pressuposto processual subjetivo indispensável à existência da relação processual.
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Notícias Publicado em 02 de Outubro de 2017 - 17:15
Prazo para interposição dos embargos do devedor em execução fiscal é de 30 dias
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2011 - 15:25
Perdão de débito fiscal deve considerar a dívida completa da empresa
O relator concluiu que ?não cabe estender ao devedor executado a excepcional vantagem da remissão?.
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Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2011 - 13:20
Parcelamento de dívida suspende execução fiscal
A adesão do devedor a programa de parcelamento de dívida não implica a extinção do processo de
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 11 de Novembro de 2010 - 14:49
Agravo de Instrumento. Execução Fiscal
Bens ofertados à penhora pelo devedor e rejeitados pela exequente
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 27 de Maio de 2011 - 11:49
Apelações cíveis. Embargos do devedor. Execução fiscal.
Notas fiscais inidôneas. Ato declaratório. Efeitos retroativos. Aproveitamento de crédito com boa-fé. Possibilidade. Multa fiscal.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 02 de Fevereiro de 2011 - 16:21
Execução fiscal. Embargos do devedor. ICMS
Transporte de mercadorias acobertadas por nota fiscal com prazo de validade vencido. Ato ilícito
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 20 de Setembro de 2006 - 01:00
Embargos do devedor. Execução fiscal. Prova. Indeferimento. Ausência de demonstração de prejuízo processual.
Cerceamento de defesa inocorrente. Sentença. Vício "extra petita" inexistente.